Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Pinhal de São Bento tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Prazos e procedimentos

Os procedimentos e prazos para interposição e resposta a recursos estão previstos nos arts. 11, 15 a 20 da LAI. O prazo para resposta ao pedido de acesso é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias. Caso o pedido de acesso seja negado, o cidadão pode recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados da sua ciência. O recurso é dirigido ao Diretor responsável pela unidade que elaborou a resposta inicial. Este recurso deve ser analisado no prazo de 5 (cinco) dias. É facultado ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo Federal, apresentar um segundo recurso, dirigido ao Diretor-Presidente do Serpro, e os prazos são os mesmos: 10 (dez) dias para que o cidadão recorra e 5 (cinco) dias para que a autoridade máxima o decida. Em seguida, caso à autoridade máxima tenha mantido a negativa de acesso, caberá recurso à CGU, que avaliará as razões apresentadas e verificar se essas justificativas estão de acordo com as possibilidades previstas em lei. Em recursos de menor complexidade, a CGU pode emitir sua decisão em 5 (cinco) dias. Entretanto, o Decreto nº 7.724/2012 facultou à CGU a solicitação de esclarecimentos adicionais aos órgãos/entidades recorridos. Nessas situações, aplica-se o prazo do art. 18 do Decreto nº 9.492/18, que regulamenta a Lei nº 13.460/17, determinando a apresentação de resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. Por fim, em face da negativa de acesso mantida pela CGU, o cidadão pode encaminhar recurso à CMRI no prazo de 10 (dez) dias contados da decisão da CGU. Nesse caso, conforme estabelece o Regimento da CMRI, a CGU instrui o recurso e o encaminha para a Comissão, que decidirá até a terceira reunião ordinária subsequente à interposição do recurso.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Setor físico: Setor administrativo e financeiro
• Pelo telefone: (46) 3195-0090
• Através do e-mail: [email protected]
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Pinhal de São Bento - Rua Presidente Vargas, 238, Centro
  Atendimento de Segunda-Feira à Sexta-Feira 07:00 às 13:00
• Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:
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• Formulário Presencial (Click aqui)
• Carta de Serviço (Click aqui)