O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Pinhal de São Bento tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Informações | 19/02/2024 10:02 |
| Informações | 15/02/2024 03:02 |
| Informações | 15/02/2024 02:02 |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 | |
| 17/08/2022 12:08 |
"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."
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