Câmara Municipal de Pinhal de São Bento

Leis

Atualizado em: 26/05/2026

Número	Autoria	Súmula
403/2013	Poder Executivo	Autoriza o Executivo Municipal incluir ação na Lei nº 332/2009-PPA-Plano Plurianual, período 2010 a 2013 na Lei nº 394/2012-LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e proceder a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 395/2012 -LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013. Para repasse mensal de recursos ao Consórcio Vale do Capanema e dá outras providências.
402/2013	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar com encargos de terreno rural sem benfeitorias, a Superintendência de Desenvolvimento Educacional do Paraná-SUDE, destinado a construção de um Colégio Estadual para este Município.
401/2013	Poder Executivo	Cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e carga horária, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 288/2007 de 17/12/2007.
400/2013	Poder Executivo	Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural-Instituto EMATER, do Estado do Paraná e dá outras providências.
399/2013	Poder Executivo	Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Pinhal de São Bento, ao Excelentíssimo Senhor ASSIS MIGUEL DO COUTO.
398/2013	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
397/2013	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional entre o Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná e o Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para cessão de uso de máquinas/equipamentos rodoviários, e dá outras providências.
396/2013	Poder Executivo	Concede reajuste, a titulo de reposição salarial aos servidores públicos municipais, com fundamento no artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
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