Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Pinhal de São Bento tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Setor físico: Setor administrativo e financeiro
  • Pelo telefone: (46) 3195-0090
  • Através do e-mail: camarapsbpinhal@gmail.com
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Pinhal de São Bento - Rua Presidente Vargas, 238, Centro
    Atendimento de Segunda-Feira à Sexta-Feira 07:00 às 13:00
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:
  • PERGUNTAS FREQUENTES (Click aqui)
  • Formulário Presencial (Click aqui)


 
 

Digite seu código de acesso para visualizar as respostas

  Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
 
 
Tipo de Informação Data
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
17/08/2022 12:08
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."

 
 
Rua Presidente Vargas, 238, Centro
85727-000 - Pinhal De São Bento - Paraná - Brasil
(46) 3195-0090
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